58 resultados encontrados para 0010739 86.2016.5.09.0651 - Dia: 07/06/2025
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Mais processos
3284/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 9384 tema 92, a seguinte decisão: Pavilhão não foi aprovada nos termos do 5º, §3º, da CF; a decisão "Uniformizar a jurisprudência, nos termos dos artigos 926, § 1º e está fundamentada em preceitos legais e jurídicos; não há 927, v, do CPC e da RA 38/2018 deste Tribunal Regional do discriminação, pois a situação dos trabalhadores brasileiros é Trabalho
3432/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 5889 Desta forma, por disciplina judiciária, ainda que a prestação de prova de eventual fraude das empregadoras para a aplicação da serviços do empregado tenha ocorrido em águas internacionais, CLT aos contratos de trabalho da Reclamante. havendo no caso concreto alguma das hipóteses previstas na O art. 5º, §2º, da CF, ademais, não determina a aplicação da L
3323/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Outubro de 2021 5336 de incutir neles "fundado temor de dano iminente e comissivo; (b) ocorrência de um dano imaterial, qual seja, ofensa à considerável", o que permite concluir que a vontade de aderir honra objetiva (imagem, fama, reputação) ou subjetiva (dignidade, ao PDI estava viciada. decoro pessoal); (c) nexo de causalidade entre ambos. O O simples fato de um ou outro emprega
3323/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Outubro de 2021 5349 Sabendo que a presente demanda trata, de maneira considerável", o que permite concluir que a vontade de aderir individualizada, do mesmo quadro fático abordado na ação ao PDI estava viciada. coletiva, as provas emprestadas (RTOrd 0001019- O simples fato de um ou outro empregado não ter se sentido 16.2018.5.09.0008 e 0000836-63.2018.5.09.0002) adotadas coagido,
3587/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2022 4119 Entretanto, o Plenário deste e. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª firmado no Incidente de Uniformização (tema 92) não se altera, Região adotou em sede de Incidente de Uniformização Regional, no mesmo que a maior parte do contrato tenha se desenvolvido em tema 92, a seguinte decisão: território estrangeiro. "Uniformizar a jurisprudência, nos termos dos a
3308/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Setembro de 2021 7847 hipóteses previstas na uniformização jurisprudencial acima O art. 5º, §2º, da CF, ademais, não determina a aplicação da Lei do descrita, é aplicável a legislação trabalhista brasileira ao caso Pavilhão, mas sim que "os direitos e garantias expressas nesta concreto, ressalvado o entendimento deste Relator. Constituição não excluem outros decorrentes
3188/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 9102 argumentação recursal, já foi analisada por esta Turma. Assim, O princípio do centro da gravidade, por fim, encontra guarida no peço vênia para transcrever e utilizar como razões de decidir os princípio pátrio da norma mais favorável ao trabalhador, entendendo fundamentos parcialmente transcritos abaixo, conforme Acórdão o C. TST que "Trata-se de aplicaç
3587/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2022 4126 "o Contrato Internacional não foi celebrado em território brasileiro, prova de eventual fraude das empregadoras para a aplicação da mas somente preparado" (fl. 1366- destaquei), o que, nos termos do CLT aos contratos de trabalho da Reclamante. entendimento majoritário deste Regional, acima transcrito, permite O art. 5º, §2º, da CF, ademais, não determina a a
3553/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Setembro de 2022 4472 Destarte, resta evidenciado nos autos que a parte autora, de O art. 5º, §2º, da CF, ademais, não determina a aplicação da Lei do nacionalidade brasileira, foi contratada ou ao menos pré- Pavilhão, mas sim que "os direitos e garantias expressas nesta selecionada em território nacional e, portanto, nos termos do Constituição não excluem outros decorrentes
3327/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Outubro de 2021 7447 temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, segundo o qual aquele que, por ação ou omissão voluntária, ou aos seus bens.". negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, O art. 152, por sua vez, destaca que: "No apreciar a coação, ter-se- ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O artigo 927 do ão